Ação Civil Pública Contra Propaganda Enganosa e Poluição ao

Meio Ambiente com Plásticos Oxidegradáveis

Em cumprimento as nossas finalidades estatutárias de defesa do consumidor, proteção e preservação do meio ambiente, ingressamos com Ação Civil Pública no Tribunal Regional Federal da 4ª Região– SJ-PR, contra as seguintes empresas: Altacoppo; Arcos Dorados (Mc Donalds); Casas Bahia (Via Varejo); Copobras; Eco Ventures (GoGreen P-Life); Lojas Americanas; Plaslix; Res Brasil (D2W); Strawplast;Supricorp (Gimb) e World Post. Participam o Ministério Público, Advocacia Geral da União (AGU) e ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Essa Ação Civil Pública tem como objetivos: 1) responsabilizar essas empresas pelos danos ambientais e propaganda enganosa, pois produzem, vendem e ou distribuem o próprio aditivo oxidegradável e ou produtos elaborados com este aditivo, também conhecido no Brasil como oxi"bio"degradável, cuja estratégia de marketing é induzir o consumidor a acreditar serem estes produtos "biodegradáveis", "sustentáveis" e ou "amigo do meio ambiente", quando na verdade este aditivo oxidegradável e produtos com ele fabricados, de acordo com estudos e pesquisas científicas, é um potencial gerador de microplásticos, que polui e contamina o ecossistema e, por consequência, pode causar malefícios à saúde humana. Com base nestes fatos a União Europeia proibiu o uso deste aditivo oxidegradável já a partir de 2021. Mais de 150 organizações de diversos setores endossam a recomendação da Fundação Ellen MacArthur, para o banimento do mercado consumidor mundial deste aditivo oxidegradável, pelo seu grande potencial poluidor, por não atender aos princípios da economia circular e por prejudicar a reciclagem, dentre outros motivos. No Brasil, estudos e pesquisas científicas apontam para iguais conclusões e a própria Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLAST é contrária ao uso deste aditivo oxidegradável.

2) A devida reparação pelos danos causados ao meio ambiente e a população em geral, bem como a imediata suspensão do uso deste aditivo oxidegradável(apresentado enganosamente por essas empresas como "biodegradável"), na fabricação, distribuição e comercialização de produtos plásticos, tais como: sacolas, sacos, pratos, talheres, copos, canudinhos, bandejas, garrafas, tampas, embalagens em geral, dentre outros materiais e utensílios, bem como o imediato recolhimento desses produtos já colocados a disposição do mercado consumidor.

Como uma de nossas finalidades estatutárias inclui prover à sociedade em geral de informações técnicas, legítimas e educativas, nos cabe informar que especialistas consideram o plástico uma inovação tecnológica capaz de atender diversas necessidades da sociedade contemporânea, como nas áreas da medicina, construção, alimentação, higiene, etc., observando ainda que sua substituição por outras matérias-primas, que representem reais ganhos ambientais, é uma tarefa tecnicamente complexa. Entretanto, sua utilização deve priorizar os princípios do consumo consciente, descarte adequado, reciclagem e processos de biodegradação cientificamente comprovados. As empresas, que de alguma forma usam materiais plásticos em seus produtos, devem investir recursos financeiros e tecnológicos, para desenvolver e ou empregar soluções técnicas que mitiguem os impactos negativos ambientais, incluindo investimentos em informação e projetos de educação ambiental. Diante de tais fatos, não podemos deixar de denunciar a parcela da cadeia produtiva do plástico que fabrica, distribui e ou comercializa falsas soluções como o aditivo oxidegradável, criando entendimentos distorcidos e desinformação na população a respeito dos materiais plásticos e do processo de biodegradação. Alertamos que tramitam no Congresso Nacional, Câmaras Municipais e Estaduais do país, Projetos de Lei que, contrariando evidências técnicas e científicas, visam permitir e até obrigar o uso deste aditivo oxidegradável na produção de plásticos, sob a alegação equivocada de serem "biodegradáveis".

Somente com o desenvolvimento da nossa capacidade de discernir o que realmente é bom e justo a nós seres humanos e ao nosso ecossistema, seremos capazes de contribuir efetivamente com a sustentabilidade da vida.

Convidamos a você, seus amigos e familiares para se mobilizarem no sentido de apoiar essa causa e essa Ação Civil Pública assinando esse abaixo assinado: